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Decreto n.º 9.431, de 25 de agosto 856
Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 856
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 856
Decreto n.º 10.284, de 26 de dezembro 856
Decreto n.º 10.660, de 07 de janeiro 855
Decreto n.º 9.965, de 15 de fevereiro 855
Decreto n.º 9.075, de 14 de setembro 855
Decreto n.° 10.419, de 26 de abril 855
Decreto n.º 9.448, de 15 de setembro 855
Decreto n.º 9.362, de 28 de junho 854
Lei n.º 3.721, de 29 de setembro 854
Decreto n.º 9.056, de 25 de asgoto 854
Decreto n.º 9.163, de 28 de dezembro 854
Decreto n.º 9.098, de 05 de outubro 854
Lei n.º 3.778, de 02 de dezembro 854
Decreto n.º 9.485, de 21 de outubro 854
Decreto n.º 9.958, de 08 de fevereiro 854
Decreto n.º 9.985, de 15 de março 853
Decreto n.º 9.651, de 06 de abril 853
Decreto n.º 9.654, de 08 de abril 853
Decreto n.º 9.972, de 17 de fevereiro 853
Decreto n.º 9.987, de 22 de março 853
Decreto n.º 9.336, de 26 de maio 853
Decreto n.º 9.335, de 26 de maio 853
Decreto n.º 9.720, de 21 de junho 852

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