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Decreto n.º 9.378, de 07 de julho 420
Lei Complementar n.º 1.226, de 14 de novembro 419
Decreto n.º 9.441, de 03 de setembro 419
Decreto n.º 9.703, de 31 de maio 419
Decreto n.º 9.709, de 06 de junho 419
Decreto n.º 9.699, de 25 de maio 418
Lei Complementar n.º 1.223, de 01 de novembro 418
Lei n.º 4.195, de 09 de maio 418
Decreto n.º 10.243, de 10 de novembro 418
Lei n.º 3.864, de 27 de julho 417
Lei n.º 3.770, de 01 de dezembro 417
Decreto n.º 9.129, de 18 de novembro 417
Decreto n.º 9.398, de 21 de julho 416
Lei n.º 3.844, de 31 de maio 416
Decreto n.º 9.373, de 05 de julho 416
Decreto n.º 9.165, de 29 de dezembro 416
Decreto n.º 9.475, de 14 de outubro 416
Lei n.º 4.129, de 20 de outubro 416
Decreto n.º 9.461, de 24 de setembro 416
Decreto n.º 10.255, de 22 de novembro 416
Lei n.º 3.989, de 06 de janeiro 416
Decreto n.º 9.710, de 06 de junho 415
Decreto n.º 9.460, de 24 de setembro 415
Decreto nº 10.049, de 03 de maio 415
Decreto n.º 10.249, de 22 de novembro 415

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