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Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 826
Decreto n.º 9.485, de 21 de outubro 825
Decreto n.º 9.729, de 28 de junho 825
Lei n.º 4.656, de 05 de setembro 825
Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 825
Decreto n.º 9.983, de 08 de março 825
Lei n.º 3.783, de 07 de dezembro 825
Decreto n.º 10.273, de 14 de dezembro 825
Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 824
Decreto n.º 9.674, de 05 de maio 823
Decreto n.º 9.689, de 13 de maio 823
Decreto n.º 9.428, de 25 de agosto 823
Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 823
Lei n.º 3.900, de 20 de setembro 823
Decreto n.º 9.123, de 09 de novembro 823
Decreto n.º 9.125, de 10 de novembro 823
Lei n.º 3.724, de 01 de outubro 823
Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 823
Decreto n.º 10.287, de 26 de dezembro 822
Decreto n.º 9.053, de 24 de agosto 822
Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 822
Decreto n.º 9.384, de 14 de julho 822
Lei n.º 3.795, de 11 de dezembro 822
Decreto n.º 9.981, de 08 de março 821
Lei n.º 3.807, de 23 de dezembro 821

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