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Decreto n.º 10.233, de 01 de novembro 759
Lei n.º 4.645, de 17 de julho 758
Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 758
Lei n.º 3.728, de 02 de outubro 758
Decreto n.º 9.980, de 07 de março 758
Lei n.º 3.791, de 09 de dezembro 758
Decreto n.º 9.390, de 19 de julho 758
Decreto n.º 9.397, de 21 de julho 757
Decreto n.º 9.144, de 09 de dezembro 757
Decreto n.º 9.403, de 27/07/21 757
Decreto n.º 9.055, de 25 de asgoto 757
Lei n.º 3.810, de 29 de dezembro 757
Decreto n.º 9.702, de 30 de maio 757
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2010-CGP DE 31 DE MARÇO DE 2010 757
Decreto n.º 9.688, de 11 de maio 756
Lei nº 3.830, de 23 de março 756
Decreto n.º 9.404, de 27/07/21 756
Lei n.º 4.070, de 08 de julho 756
Decreto n.º 9.675, de 05 de maio 756
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 756
Decreto n.º 9.080, de 16 de setembro 756
Decreto n.º 9.370, de 02 de julho 756
Decreto n.º 9.091, de 24 de setembro 755
Decreto n.º 9.151, de 16 de dezembro 755
Decreto n.º 9.107, de 20 de outubro 755

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