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Decreto n.º 10.233, de 01 de novembro 802
Lei n.º 3.792, de 10 de dezembro 802
Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 802
Decreto n.º 10.249, de 22 de novembro 802
Decreto n.º 9.970, de 17 de fevereiro 802
Decreto n.º 9.390, de 19 de julho 802
Decreto n.º 9.951, de 02 de fevereiro 802
Decreto n.º 9.986, de 15 de março 801
Decreto n.º 9.160, de 23 de dezembro 801
Decreto n.º 9.413, de 09 de agosto 801
Decreto n.º 9.404, de 27/07/21 801
Decreto n.º 9.425, de 25 de agosto 801
Decreto n.º 9.350, de 09 de junho 801
Decreto n.º 9.452, de 22 de setembro 801
Decreto n.º 9.428, de 25 de agosto 801
Decreto n.º 8.478, de 10 de junho 801
Decreto n.° 10.422, de 26 de abril 801
Lei n.º 3.547, de 10 de junho 801
Decreto n.º 10.254, de 22 de novembro 801
Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 800
Decreto n.º 9.089, de 23 de setembro 800
Decreto n.º 9.402, de 27/07/21 800
Decreto n.º 9.658, de 25 de abril 799
Decreto n.º 9.102, de 09 de outubro 799
Decreto n.º 9.655, de 13 de abril 799

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