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Decreto n.º 9.964, de 15 de fevereiro 787
Decreto n.º 9.409, de 28/07/21 787
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 787
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 786
Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 786
Lei n.º 3.767, de 26 de novembro 786
Decreto nº 10.028, de 20 de abril 786
Decreto n.º 9.371, de 02 de julho 786
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 786
Lei n.º 3.790, de 09 de dezembro 786
Decreto n.º 9.353, de 14 de junho 786
Decreto n.º 9.020, de 28 de julho 786
Decreto n.º 8.483, de 13 de junho 786
Decreto n.º 9.723, de 22 de junho 786
Decreto n.º 9.483, de 21 de outubro 786
Decreto n.º 9.455, de 22 de setembro 785
Decreto n.º 9.363, de 28 de junho 785
Decreto nº 10.071, de 24 de maio 785
Decreto n.º 9.367, de 30 de junho 785
Decreto n.º 9.672, de 04 de maio 785
Lei n.º 3.735, de 13 de outubro 785
Lei n.º 3.793, de 10 de dezembro 784
Decreto n.º 9.690, de 13 de maio 784
Decreto n.º 10.001, de 29 de março 784
Decreto n.º 9.439, de 02 de setembro 784

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