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Lei n.º 3.761, de 19 de novembro 840
Decreto n.º 9.151, de 16 de dezembro 839
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2023-GPM DE 04 DE MAIO DE 2023 839
Decreto n.º 9.116, de 28 de outubro 839
Lei n.º 4.505, de 20 de junho 839
Decreto n.º 9.148, de 11 de dezembro 839
Decreto n.º 10.237, de 01 de novembro 839
Decreto n.º 9.675, de 05 de maio 839
Decreto n.º 9.991, de 24 de março 839
Decreto n.º 10.254, de 22 de novembro 838
Lei n.º 3.845, de 08 de junho 838
Decreto n.º 9.688, de 11 de maio 838
Decreto n.º 9.658, de 25 de abril 838
Decreto n.º 9.425, de 25 de agosto 838
Lei n.º 3.743, de 27 de outubro 838
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 838
Decreto n.º 9.141, de 02 de dezembro 838
Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 838
Lei n.º 3.811, de 29 de dezembro 837
Decreto n.º 9.951, de 02 de fevereiro 837
Decreto n.º 9.449, de 15 de setembro 837
Decreto n.º 9.413, de 09 de agosto 837
Decreto n.º 9.959, de 08 de fevereiro 836
Decreto n.º 9.061, de 27 de agosto 836
Lei n.º 3.785, de 09 de dezembro 836

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