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Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 787
Decreto n.º 8.482, de 12 de junho 787
Lei n.º 3.844, de 31 de maio 787
Decreto n.º 10.250, de 22 de novembro 787
Decreto n.º 9.367, de 30 de junho 787
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 787
Decreto n.º 9.701, de 27 de maio 787
Decreto n.º 9.723, de 22 de junho 787
Decreto n.º 8.483, de 13 de junho 786
Lei n.º 3.790, de 09 de dezembro 786
Lei n.º 3.735, de 13 de outubro 786
Lei n.º 3.767, de 26 de novembro 786
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 786
Decreto n.º 9.020, de 28 de julho 786
Decreto n.º 9.410, de 04 de agosto 786
Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 786
Decreto nº 10.028, de 20 de abril 786
Decreto n.º 10.275, de 14 de dezembro 786
Decreto n.º 9.353, de 14 de junho 786
Decreto n.º 9.439, de 02 de setembro 786
Decreto n.º 9.455, de 22 de setembro 785
Decreto nº 10.071, de 24 de maio 785
Decreto n.º 9.323, de 06 de maio 785
Decreto n.º 9.672, de 04 de maio 785
Decreto n.º 9.510, de 25 de novembro 785

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