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Lei Complementar n.º 1.223, de 01 de novembro 809
Decreto n.º 9.080, de 16 de setembro 809
Decreto n.º 9.140, de 01 de dezembro 809
Decreto n.º 10.017, de 19 de abril 809
Lei n.° 4.472, de 30 de abril 809
Decreto n.º 9.850, de 01 de novembro 809
Decreto n.º 9.395, de 21 de julho 809
Decreto n.º 9.396, de 21 de julho 809
Decreto n.º 9.680, de 06 de maio 809
Decreto n.º 10.259, de 24 de novembro 808
Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 808
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril 808
Decreto n.º 9.681, de 09 de maio 808
Lei n.º 3.746, de 29 de outubro 808
Decreto n.º 9.401, de 22 de julho 808
Lei n.º 3.810, de 29 de dezembro 808
Decreto n.º 9.994, de 24 de março 808
Decreto n.º 9.355, de 17 de junho 808
Decreto n.º 9.661, de 25 de abril 807
Lei n.º 4.496, de 29 de maio 807
Decreto n.º 9.098, de 05 de outubro 807
Decreto n.º 9.422, de 18 de agosto 807
Decreto n.º 9.698, de 25 de maio 807
Lei n.º 3.791, de 09 de dezembro 806
Lei n.º 3.787, de 09 de dezembro 806

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