23/11/2023 às 11:48 23/11/2023 às 11:48
Utilidade pública imóvel
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADOS À INSTALAÇÃO DE ABRIGO INSTITUCIONAL.
Publicado no D.O de 23/11/23