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Lei n.º 3.804, de 21 de dezembro 845
Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 845
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2011-CGP DE 05 DE MAIO DE 2011 845
Decreto n.º 9.403, de 27/07/21 845
Decreto n.º 9.674, de 05 de maio 844
Lei n.º 3.764, de 19 de novembro 844
Decreto n.º 10.233, de 01 de novembro 844
Decreto n.º 9.384, de 14 de julho 844
Lei n.º 3.744, de 29 de outubro 844
Decreto n.º 9.665, de 27 de abril 844
Lei n.º 4.457, de 18 de março 844
Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 844
Decreto n.º 9.428, de 25 de agosto 844
Lei n.º 3.775, de 01 de dezembro 843
Decreto n.º 9.019, de 27 de julho 843
Lei n.º 4.682, de 24 de outubro 843
Decreto n.º 10.017, de 19 de abril 843
Lei Complementar n.º 1.223, de 01 de novembro 843
Lei n.º 4.496, de 29 de maio 843
Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 843
Decreto n.º 9.684, de 10 de maio 843
Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 843
Decreto n.º 9.123, de 09 de novembro 843
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 843
Lei n.º 3.547, de 10 de junho 843

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