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Lei Complementar n.º 1.141, de 22 de novembro 403
Decreto n.º 10.010, de 13 de abril 403
Decreto n.º 9.738, de 06 de julho 403
Decreto n.º 10.023, de 20 de abril 403
Decreto n.º 10.021, de 19 de abril 403
Decreto n.º 8.484, de 13 de junho 402
Decreto n.º 9.708, de 06 de junho 401
Lei n.º 4.192, de 27 de abril 401
Decreto nº 10.064, de 17 de maio 400
Decreto n.º 10.250, de 22 de novembro 400
Decreto n.º 10.012, de 13 de abril 400
Decreto n.º 9.782, de 10 de agosto 400
Decreto n.º 9.446, de 15 de setembro 400
Decreto n.º 9.705, de 01 de junho 400
Decreto n.º 10.015, de 13 de abril 399
Decreto n.º 10.007, de 11 de abril 399
Decreto n.º 10.265, de 01 de dezembro 399
Decreto n.º 9.758, de 20 de julho 398
Decreto n.º 9.463, de 27 de setembro 398
Decreto n.º 10.008, de 12 de abril 398
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 398
Decreto n.º 9.727, de 24 de junho 398
Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 397
Decreto n.º 10.256, de 22 de novembro 397
Decreto nº 10.032, de 26 de abril 397

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