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Decreto n.º 9.998, de 28 de março 793
Decreto n.º 9.374, de 06 de julho 793
Decreto n.º 9.464, de 28 de setembro 793
Lei n.º 3.811, de 29 de dezembro 793
Lei Complementar n.º 1.223, de 01 de novembro 793
Lei n.º 3.728, de 02 de outubro 792
Decreto n.º 10.267, de 05 de dezembro 792
Decreto n.º 9.680, de 06 de maio 792
Decreto nº 10.069, de 23 de maio 792
Decreto n.º 9.355, de 17 de junho 792
Decreto n.º 9.716, de 10 de junho 792
Decreto n.º 9.389, de 16 de julho 791
Decreto n.º 9.681, de 09 de maio 791
ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2021-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 791
Decreto n.º 9.698, de 25 de maio 791
Decreto n.º 9.980, de 07 de março 791
Lei n.º 3.810, de 29 de dezembro 791
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexos 790
Decreto n.º 9.061, de 27 de agosto 790
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril 790
Decreto n.º 9.138, de 26 de novembro 790
Lei n.º 4.282, de 28 de agosto 790
Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 790
Lei n.º 3.777, de 02 de dezembro 790
Decreto n.º 9.155, de 18 de dezembro 790

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