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Decreto n.º 9.402, de 27/07/21 816
Decreto n.º 9.658, de 25 de abril 816
Decreto n.º 9.159, de 23 de dezembro 816
Decreto n.º 9.141, de 02 de dezembro 815
Decreto n.º 9.058, de 26 de asgoto 815
Decreto n.º 9.452, de 22 de setembro 815
Decreto n.º 9.413, de 09 de agosto 815
Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 815
Lei n.º 3.773, de 01 de dezembro 815
Decreto n.º 9.110, de 20 de outubro 814
Decreto n.º 9.111, de 21 de outubro 814
Lei n.º 3.772, de 01 de dezembro 814
Decreto n.º 9.148, de 11 de dezembro 814
Decreto n.º 9.673, de 05 de maio 814
Decreto n.º 9.374, de 06 de julho 814
Decreto n.º 9.959, de 08 de fevereiro 814
Decreto n.º 10.006, de 05 de abril 814
Lei Complementar n.º 1.236, de 19 de dezembro 814
Decreto n.º 9.425, de 25 de agosto 814
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 813
Lei n.º 3.743, de 27 de outubro 813
Lei n.º 3.774, de 01 de dezembro 813
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 813
Decreto n.º 10.286, de 26 de dezembro 812
Lei n.º 3.547, de 10 de junho 812

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