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Decreto n.º 9.128, de 16 de novembro 715
Decreto n.º 9.393, de 21 de julho 715
Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 715
Decreto n.º 9.086, de 18 de setembro 715
Decreto n.º 9.959, de 08 de fevereiro 715
Decreto n.º 9.672, de 04 de maio 715
Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 715
Decreto n.º 9.363, de 28 de junho 715
Decreto n.º 9.142, de 07 de dezembro 715
Lei n.º 4.234, de 19 de julho 714
Decreto n.º 9.088, de 23 de setembro 714
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 714
Decreto n.º 8.483, de 13 de junho 713
Decreto n.º 9.356, de 18 de junho 713
Decreto n.º 9.694, de 18 de maio 713
Decreto nº 10.049, de 03 de maio 713
Decreto n.º 9.118, de 05 de novembro 713
Decreto n.º 9.448, de 15 de setembro 713
Decreto nº 10.032, de 26 de abril 712
Lei n.º 4.129, de 20 de outubro 712
Decreto n.º 9.408, de 28/07/21 712
Decreto n.º 10.249, de 22 de novembro 712
Decreto n.º 9.119, de 05 de novembro 712
Decreto n.º 9.103, de 13 de outubro 712
Lei n.° 4.467, de 25 de abril 712

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