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Lei n.º 3.727, de 02 de outubro 666
Decreto n.º 9.427, de 25 de agosto 666
Decreto n.º 9.363, de 28 de junho 666
Lei n.º 3.785, de 09 de dezembro 665
Decreto n.º 9.103, de 13 de outubro 665
Decreto n.º 9.392, de 21 de julho 665
Decreto n.º 9.085, de 18 de setembro 665
Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 665
Lei n.º 4.234, de 19 de julho 665
Decreto n.º 9.441, de 03 de setembro 665
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 665
Decreto n.º 9.719, de 15 de junho 665
Decreto n.º 10.236, de 01 de novembro 665
Lei n.º 3.771, de 01 de dezembro 664
Decreto n.º 9.978, de 03 de março 664
Lei Complementar n.º 1.242, de 28 de dezembro 664
Lei n.º 3.798, de 21 de dezembro 664
Decreto n.º 9.367, de 30 de junho 664
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril 664
Decreto n.º 9.445, de 15 de setembro 663
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 663
Decreto n.º 9.428, de 25 de agosto 663
Decreto n.º 9.093, de 30 de setembro 663
Lei n.º 3.769, de 01 de dezembro 663
Decreto n.º 10.233, de 01 de novembro 663

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