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Decreto n.º 9.103, de 13 de outubro 712
Decreto n.º 10.249, de 22 de novembro 712
Lei n.º 4.129, de 20 de outubro 712
Decreto n.º 9.692, de 18 de maio 712
Decreto n.º 9.408, de 28/07/21 712
Decreto n.º 10.233, de 01 de novembro 711
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2010-GPM DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 711
Lei n.º 3.747, de 04 de novembro 711
Lei n.º 3.740, de 27 de outubro 711
Decreto n.º 9.439, de 02 de setembro 711
Lei n.º 3.730, de 07 de outubro 711
Decreto n.º 9.686, de 11 de maio 711
Lei n.º 3.738, de 21 de outubro 711
Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março 710
Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 710
Decreto n.º 9.146, de 11 de dezembro 710
Lei n.º 3.762, de 19 de novembro 710
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 710
Decreto n.º 10.281, de 22 de dezembro 710
Lei Complementar n.º 1.266, de 04 de abril 710
Decreto n.º 9.676, de 05 de maio 709
Lei Complementar n.º 1.310, de 03 de dezembro 709
Decreto n.º 9.130, de 18 de novembro 709
Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 709
Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 709

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