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Decreto n.º 10.256, de 22 de novembro 397
Decreto n.º 9.458, de 23 de setembro 397
Decreto nº 10.044, de 02 de maio 397
Decreto nº 10.032, de 26 de abril 397
Decreto n.º 10.254, de 22 de novembro 397
Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 397
Decreto n.º 9.732, de 30 de junho 396
Decreto nº 10.080, de 31 de maio 396
Decreto nº 10.073, de 24 de maio 396
Decreto n.º 9.465, de 28 de setembro 396
Decreto nº 10.052, de 04 de maio 395
Decreto n.º 9.717, de 14 de junho 395
Decreto n.º 9.730, de 29 de junho 395
Decreto n.º 10.024, de 20 de abril 394
Decreto n.º 9.476, de 14 de outubro 394
Decreto n.º 9.772, de 04 de agosto 393
Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 393
Decreto n.º 9.735, de 05 de julho 393
Decreto n.º 9.722, de 22 de junho 393
Decreto nº 10.089, de 13 de junho 393
Decreto n.º 10.261, de 28 de novembro 392
Decreto nº 10.048, de 03 de maio 392
Decreto nº 10.030, de 26 de abril 392
Lei Complementar n.º 1.236, de 19 de dezembro 391
Decreto n.º 10.009, de 12 de abril 391

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