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Lei n.º 4.282, de 28 de agosto 790
Decreto n.º 9.061, de 27 de agosto 790
Decreto n.º 9.341, de 31 de maio 789
Decreto n.º 9.142, de 07 de dezembro 789
Decreto n.º 9.408, de 28/07/21 789
Decreto n.º 9.661, de 25 de abril 789
Decreto n.º 9.414, de 10 de agosto 789
Lei n.º 3.763, de 19 de novembro 789
Decreto n.º 10.263, de 29 de novembro 789
Lei n.º 3.717, de 18 de setembro 789
Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 788
Decreto n.º 9.670, de 03 de maio 788
Decreto n.º 9.054, de 25 de asgoto 788
Decreto n.º 9.396, de 21 de julho 788
Lei n.º 3.785, de 09 de dezembro 788
Decreto n.º 9.693, de 18 de maio 788
Decreto n.º 10.003, de 30 de março 788
Decreto n.º 9.976, de 01 de março 788
Decreto n.º 9.701, de 27 de maio 787
Decreto n.º 10.250, de 22 de novembro 787
Decreto n.º 10.285, de 26 de dezembro 787
Decreto n.º 9.959, de 08 de fevereiro 787
Decreto n.º 8.482, de 12 de junho 787
Decreto n.º 9.087, de 21 de setembro 787
Decreto n.º 9.964, de 15 de fevereiro 787

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