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Decreto n.º 10.281, de 22 de dezembro 812
Lei n.º 3.811, de 29 de dezembro 812
Decreto n.º 9.406, de 27/07/21 812
Decreto n.º 9.397, de 21 de julho 812
Decreto n.º 9.151, de 16 de dezembro 811
Lei Complementar n.º 1.186, de 15 de dezembro 811
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-GPM DE 09 DE MAIO DE 2022 811
Decreto n.º 9.980, de 07 de março 811
Decreto n.º 9.138, de 26 de novembro 811
Decreto n.º 10.289, de 26 de dezembro 811
Decreto n.º 9.063, de 02 de setembro 811
Decreto n.º 9.989, de 22 de março 811
Decreto n.º 9.107, de 20 de outubro 811
Decreto n.º 9.350, de 09 de junho 811
Decreto n.º 9.723, de 22 de junho 810
Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 810
Decreto n.º 9.370, de 02 de julho 810
Decreto n.º 9.160, de 23 de dezembro 810
Decreto n.º 9.702, de 30 de maio 810
Decreto n.º 9.719, de 15 de junho 810
Decreto n.º 9.106, de 13 de outubro 810
Decreto n.º 9.998, de 28 de março 810
Decreto n.º 10.249, de 22 de novembro 809
Decreto n.º 9.977, de 01 de março 809
Decreto n.º 8.478, de 10 de junho 809

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