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Decreto n.º 10.281, de 22 de dezembro 663
Decreto n.º 9.165, de 29 de dezembro 663
Lei n.º 3.747, de 04 de novembro 663
Decreto n.º 9.411, de 06 de agosto 662
Decreto n.º 9.995, de 27 de março 662
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 662
Decreto n.º 9.671, de 04 de maio 661
Lei n.º 3.752, de 10 de novembro 661
Decreto n.º 9.993, de 24 de março 661
Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 661
Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março 661
Decreto n.º 9.391, de 19 de julho 661
Decreto n.º 9.124, de 09 de novembro 661
Decreto n.º 9.471, de 04 de outubro 660
Decreto n.º 9.101, de 07 de outubro 660
Decreto n.º 9.703, de 31 de maio 660
Decreto n.º 9.366, de 30 de junho 660
Decreto n.º 9.464, de 28 de setembro 659
Decreto n.º 9.417, de 11 de agosto 659
Decreto n.º 9.692, de 18 de maio 659
Lei n.º 3.758, de 16 de novembro 659
Lei n.º 3.748, de 04 de novembro 659
Lei Complementar n.º 1.236, de 19 de dezembro 659
Lei n.º 4.329, de 11 de outubro 659
Decreto n.º 8.481, de 12 de junho 659

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