25/08/2020 às 15:36
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DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE DANÇA EM ESTABELECIMENTOS E LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS, NOS CASOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 25/08/2020