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Decreto n.º 8.482, de 12 de junho 726
Decreto n.º 9.475, de 14 de outubro 726
Decreto n.º 9.158, de 23 de dezembro 726
Lei n.º 3.900, de 20 de setembro 726
Decreto n.º 9.061, de 27 de agosto 726
Decreto nº 10.144, de 24 de agosto. 726
Decreto n.º 9.341, de 31 de maio 726
Decreto n.º 9.058, de 26 de asgoto 726
Decreto n.º 10.273, de 14 de dezembro 726
Decreto n.º 9.675, de 05 de maio 726
Decreto n.º 9.403, de 27/07/21 726
Decreto n.º 9.701, de 27 de maio 725
Decreto n.º 9.452, de 22 de setembro 725
Decreto n.º 9.680, de 06 de maio 725
Lei n.º 3.777, de 02 de dezembro 725
Decreto n.º 9.144, de 09 de dezembro 725
Decreto n.º 9.109, de 20 de outubro 725
Decreto n.º 9.681, de 09 de maio 724
Decreto n.º 9.151, de 16 de dezembro 724
Lei n.º 3.808, de 23 de dezembro 724
Decreto n.º 9.055, de 25 de asgoto 724
Decreto n.º 9.140, de 01 de dezembro 724
Decreto n.º 9.661, de 25 de abril 724
Decreto n.º 9.147, de 11 de dezembro 723
Decreto n.º 9.690, de 13 de maio 723

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