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Decreto n.º 9.070, de 10 de setembro 829
Decreto n.º 9.651, de 06 de abril 829
Decreto n.º 9.706, de 02 de junho 829
Decreto n.º 9.335, de 26 de maio 828
Decreto n.º 9.361, de 24 de junho 828
Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 828
Decreto n.º 9.659, de 25 de abril 828
Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 828
Decreto n.º 9.348, de 08 de junho 828
Decreto n.º 9.645, de 01 de abril 828
Lei n.º 3.712, de 14 de setembro 828
Decreto n.º 8.479, de 10 de junho 828
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 828
Decreto n.º 9.163, de 28 de dezembro 827
Lei n.º 3.778, de 02 de dezembro 827
Decreto n.º 9.665, de 27 de abril 827
Decreto n.º 9.279, de 25 de março 826
Decreto nº 10.069, de 23 de maio 826
Decreto n.º 9.075, de 14 de setembro 826
Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 826
Decreto n.º 9.068, de 10 de setembro 826
Lei n.º 3.800, de 21 de dezembro 826
Decreto n.º 9.387, de 15 de julho 826
Lei n.º 4.234, de 19 de julho 826
Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 826

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