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Decreto n.º 10.255, de 22 de novembro 861
Decreto n.º 9.099, de 05 de outubro 860
Lei n.º 4.070, de 08 de julho 860
Decreto n.º 9.295, de 09 de abril 860
Decreto n.º 9.810, de 20 de setembro 860
Decreto n.º 9.344, de 31 de maio 860
Decreto n.º 9.657, de 25 de abril 860
Decreto n.º 9.697, de 20 de maio 860
Decreto n.º 9.349, de 09 de junho 859
Lei n.º 3.799, de 21 de dezembro 859
Decreto n.º 9.134, de 19 de novembro 859
Decreto n.º 9.400, de 22 de julho 858
Lei n.º 4.206, de 30 de maio 858
Decreto n.º 9.388, de 16 de julho 858
Decreto n.º 9.348, de 08 de junho 858
Lei n.º 4.554, de 11 de outubro 858
Decreto n.º 8.651, de 16 de outubro 858
Decreto n.º 8.479, de 10 de junho 858
Lei n.º 4.675, de 02 de outubro 857
Decreto n.º 9.365, de 30 de junho 857
Decreto n.º 9.971, de 17 de fevereiro 856
Decreto n.º 9.462, de 27 de setembro 856
Decreto n.º 9.662, de 25 de abril 856
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro 856
Lei Complementar n.º 1.177, de 05 de setembro 856

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