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Lei n.º 3.804, de 21 de dezembro 805
Lei n.º 3.783, de 07 de dezembro 805
Decreto n.º 10.287, de 26 de dezembro 805
Decreto n.º 9.983, de 08 de março 805
Decreto n.º 9.448, de 15 de setembro 805
Decreto n.º 10.010, de 13 de abril 805
Decreto n.º 9.126, de 11 de novembro 804
Lei n.º 3.742, de 27 de outubro 804
Lei n.º 3.775, de 01 de dezembro 804
Decreto n.º 9.689, de 13 de maio 804
Lei n.º 3.710, de 14 de setembro 804
Decreto n.º 9.159, de 23 de dezembro 804
Decreto n.º 10.291, de 27 de dezembro 804
Lei n.º 3.773, de 01 de dezembro 804
Decreto n.º 9.688, de 11 de maio 804
Decreto n.º 9.076, de 14 de setembro 804
Decreto n.º 9.449, de 15 de setembro 803
Lei n.º 3.744, de 29 de outubro 803
Decreto n.º 9.116, de 28 de outubro 803
Lei n.º 4.292, de 04 de setembro 803
Decreto n.º 9.111, de 21 de outubro 803
Decreto n.º 9.673, de 05 de maio 803
Lei n.º 3.801, de 21 de dezembro 802
Decreto n.º 9.674, de 05 de maio 802
Decreto n.º 9.390, de 19 de julho 802

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