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Decreto n.º 10.246, de 16 de novembro 424
Decreto n.º 9.435, de 30 de agosto 424
Decreto n.º 10.002, de 30 de março 424
Lei n.º 3.997, de 11 de março 424
Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 424
Decreto n.º 9.418, de 11 de agosto 423
Decreto n.º 9.121, de 05 de novembro 423
Decreto n.º 9.454, de 22 de setembro 423
Decreto n.º 9.426, de 25 de agosto 423
Decreto n.º 10.262, de 28 de novembro 423
Decreto n.º 9.113, de 22 de outubro 423
Lei n.º 3.748, de 04 de novembro 423
Lei n.º 3.798, de 21 de dezembro 423
Lei n.º 3.727, de 02 de outubro 422
Decreto n.º 9.704, de 31 de maio 422
Decreto n.º 9.412, de 06 de agosto 421
Decreto n.º 10.006, de 05 de abril 421
Decreto n.º 9.743, de 07 de julho 421
Decreto n.º 9.744, de 12 de julho 421
Decreto n.º 9.687, de 11 de maio 421
Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 421
Lei n.º 4.002, de 16 de março 421
Decreto n.º 10.239, de 03 de novembro 420
Decreto n.º 9.378, de 07 de julho 420
Lei n.º 3.768, de 26 de novembro 420

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