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Decreto n.º 8.480, de 12 de junho 679
Decreto n.º 9.109, de 20 de outubro 679
Decreto n.º 8.483, de 13 de junho 679
Decreto n.º 9.672, de 04 de maio 679
Lei n.º 3.547, de 10 de junho 679
Decreto n.º 9.403, de 27/07/21 679
Decreto n.º 9.743, de 07 de julho 679
Lei n.º 3.844, de 31 de maio 679
Decreto n.º 10.003, de 30 de março 679
Lei Complementar n.º 1.223, de 01 de novembro 679
Decreto n.º 10.237, de 01 de novembro 678
Decreto n.º 9.162, de 28 de dezembro 678
Lei n.º 3.900, de 20 de setembro 678
Lei n.º 3.717, de 18 de setembro 678
Decreto n.º 9.353, de 14 de junho 678
Decreto n.º 9.404, de 27/07/21 678
Decreto n.º 9.397, de 21 de julho 678
Decreto n.º 9.996, de 28 de março 677
Decreto n.º 9.389, de 16 de julho 677
Decreto n.º 9.393, de 21 de julho 677
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 677
Decreto n.º 9.449, de 15 de setembro 677
Decreto n.º 9.090, de 23 de setembro 676
Decreto n.º 9.693, de 18 de maio 676
Decreto n.º 9.716, de 10 de junho 676

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