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Decreto n.º 9.102, de 09 de outubro 799
Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 799
Decreto n.º 9.675, de 05 de maio 799
Decreto n.º 9.403, de 27/07/21 799
Lei n.º 3.900, de 20 de setembro 799
Decreto n.º 9.655, de 13 de abril 799
Decreto n.º 9.658, de 25 de abril 799
Decreto n.º 9.141, de 02 de dezembro 799
Decreto n.º 9.110, de 20 de outubro 799
Decreto n.º 9.078, de 14 de setembro 798
Decreto n.º 9.406, de 27/07/21 798
Lei n.º 3.772, de 01 de dezembro 798
Decreto n.º 9.702, de 30 de maio 798
Decreto n.º 9.981, de 08 de março 798
Lei n.º 3.787, de 09 de dezembro 798
Decreto n.º 9.977, de 01 de março 798
Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 798
Decreto n.º 9.359, de 23 de junho 798
Decreto n.º 9.397, de 21 de julho 797
Decreto n.º 9.140, de 01 de dezembro 797
Decreto n.º 9.422, de 18 de agosto 797
Decreto n.º 9.395, de 21 de julho 797
Lei n.º 4.070, de 08 de julho 797
Decreto n.º 9.996, de 28 de março 796
Decreto n.º 9.106, de 13 de outubro 796

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