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Lei n.º 4.653, de 04 de setembro 821
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 821
Lei n.º 3.804, de 21 de dezembro 821
Decreto nº 10.092, de 16 de junho 821
Decreto n.º 9.981, de 08 de março 821
Decreto n.º 9.102, de 09 de outubro 821
Decreto n.º 10.233, de 01 de novembro 821
Lei n.º 3.710, de 14 de setembro 821
Lei n.º 3.784, de 09 de dezembro 821
Decreto n.º 9.077, de 14 de setembro 820
Decreto n.º 9.951, de 02 de fevereiro 820
Decreto n.º 9.970, de 17 de fevereiro 820
Decreto n.º 9.986, de 15 de março 820
Decreto n.º 9.996, de 28 de março 820
Lei n.º 3.978, de 17 de dezembro 820
Decreto n.º 9.688, de 11 de maio 819
Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 819
Lei n.º 3.896, de 16 de setembro 819
Lei n.º 3.761, de 19 de novembro 819
Decreto n.º 9.127, de 12 de novembro 819
Decreto n.º 9.415, de 10 de agosto 819
Lei n.º 3.764, de 19 de novembro 819
Decreto n.º 9.464, de 28 de setembro 819
Lei n.º 4.070, de 08 de julho 818
Decreto n.º 9.404, de 27/07/21 818

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