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Decreto n.º 10.240, de 08 de novembro 414
Decreto n.º 9.702, de 30 de maio 414
Decreto n.º 9.451, de 20 de setembro 414
Decreto n.º 10.238, de 01 de novembro 414
Decreto n.º 10.233, de 01 de novembro 414
Decreto n.º 9.696, de 20 de maio 414
Decreto n.º 9.085, de 18 de setembro 413
Decreto n.º 9.433, de 30 de agosto 413
Lei n.º 3.550, de 12 de junho 413
Lei n.º 3.805, de 21 de dezembro 413
Decreto n.º 9.464, de 28 de setembro 413
Decreto n.º 10.258, de 24 de novembro 413
Decreto n.º 9.719, de 15 de junho 413
Lei Complementar n.º 1.224, de 08 de novembro 413
Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 413
Decreto n.º 9.721, de 22 de junho 412
Decreto n.º 10.244, de 16 de novembro 412
Decreto n.º 9.447, de 15 de setembro 411
Decreto n.º 9.429, de 25 de agosto 411
Decreto n.º 9.450, de 17 de setembro 411
Decreto n.º 10.245, de 16 de novembro 410
Decreto n.º 9.445, de 15 de setembro 410
Lei n.º 4.006, de 24 de março 410
Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 410
Decreto nº 10.106, de 27 de junho 410

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