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Lei Complementar n.º 1.186, de 15 de dezembro 852
Decreto n.º 9.078, de 14 de setembro 852
Decreto n.º 9.659, de 25 de abril 852
Decreto n.º 8.546, de 21 de agosto 852
Decreto n.º 9.048, de 19 de agosto 852
Decreto n.º 9.720, de 21 de junho 852
Decreto n.º 9.983, de 08 de março 851
Decreto n.° 10.415, de 26 de abril 851
Decreto n.º 9.065, de 03 de setembro 851
Decreto n.º 9.656, de 13 de abril 851
Decreto n.º 9.110, de 20 de outubro 851
Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 851
Decreto n.º 9.361, de 24 de junho 850
Decreto n.º 9.076, de 14 de setembro 850
Lei n.º 3.800, de 21 de dezembro 850
Decreto n.º 9.464, de 28 de setembro 850
Lei n.º 3.712, de 14 de setembro 850
Decreto nº 10.069, de 23 de maio 850
Lei n.° 4.469, de 30 de abril 849
Lei n.º 4.504, de 13 de junho 849
Decreto n.º 9.114, de 22 de outubro 849
Decreto n.º 9.729, de 28 de junho 849
Lei n.º 4.137, de 09 de novembro 849
Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 849
Lei n.° 4.472, de 30 de abril 849

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