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Decreto n.º 9.102, de 09 de outubro 720
Lei n.º 3.970, de 16 de dezembro 720
Decreto n.º 9.116, de 28 de outubro 720
Decreto n.º 9.976, de 01 de março 720
Decreto n.º 9.689, de 13 de maio 720
Lei n.º 3.717, de 18 de setembro 720
Lei n.º 3.844, de 31 de maio 720
Decreto n.º 9.668, de 28 de abril 720
Lei n.º 3.722, de 29 de setembro 720
Lei n.º 3.793, de 10 de dezembro 720
Decreto nº 10.048, de 03 de maio 720
Decreto n.º 9.402, de 27/07/21 720
Lei Complementar n.º 1.242, de 28 de dezembro 720
Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 720
Decreto n.º 9.371, de 02 de julho 719
Lei n.º 3.790, de 09 de dezembro 719
Decreto n.º 9.415, de 10 de agosto 719
Lei n.º 4.329, de 11 de outubro 719
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 719
Decreto n.º 9.138, de 26 de novembro 719
Decreto n.º 9.434, de 30 de agosto 719
Decreto n.º 9.323, de 06 de maio 719
Lei n.º 4.070, de 08 de julho 718
Decreto n.º 9.353, de 14 de junho 718
Decreto n.º 9.094, de 30 de setembro 718

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