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Lei n.º 3.790, de 09 de dezembro 672
Decreto n.º 9.475, de 14 de outubro 671
Decreto n.º 9.370, de 02 de julho 671
Decreto n.º 9.694, de 18 de maio 671
Decreto n.º 9.447, de 15 de setembro 671
Decreto n.º 9.439, de 02 de setembro 671
Lei n.º 3.740, de 27 de outubro 671
Lei n.º 3.776, de 01 de dezembro 670
Decreto n.º 9.041, de 12 de asgoto 670
Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 670
Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 670
Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 670
Decreto n.º 9.723, de 22 de junho 670
Decreto n.º 9.415, de 10 de agosto 670
Decreto n.º 9.414, de 10 de agosto 670
Lei n.º 3.738, de 21 de outubro 670
Decreto n.º 9.071, de 11 de setembro 670
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 669
Decreto n.º 9.118, de 05 de novembro 669
Decreto n.º 9.408, de 28/07/21 669
Decreto n.º 10.249, de 22 de novembro 669
Decreto nº 10.049, de 03 de maio 669
Decreto n.º 9.128, de 16 de novembro 669
Lei n.º 3.751, de 04 de novembro 669
Decreto n.º 9.121, de 05 de novembro 669

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