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Decreto n.º 9.107, de 20 de outubro 755
Decreto n.º 9.151, de 16 de dezembro 755
Decreto n.º 9.091, de 24 de setembro 755
Decreto n.º 9.083, de 18 de setembro 755
Decreto n.º 9.341, de 31 de maio 755
Decreto n.º 9.661, de 25 de abril 754
Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 754
Decreto n.º 9.408, de 28/07/21 754
Decreto n.º 9.061, de 27 de agosto 754
Lei Complementar n.º 1.256, de 04 de abril 754
Lei n.º 3.808, de 23 de dezembro 754
Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 754
Decreto n.º 9.701, de 27 de maio 754
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 754
Decreto n.º 9.681, de 09 de maio 754
Decreto n.º 9.976, de 01 de março 754
Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 754
Decreto n.º 9.716, de 10 de junho 754
Decreto n.º 9.155, de 18 de dezembro 754
Decreto n.º 9.078, de 14 de setembro 753
Decreto n.º 9.401, de 22 de julho 753
Decreto n.º 9.353, de 14 de junho 753
Lei n.º 3.900, de 20 de setembro 753
Decreto n.º 9.414, de 10 de agosto 753
Lei n.º 3.765, de 19 de novembro 753

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