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Portaria, n.º 188/2026 - GPM, de 14 de outubro 49
Lei n.º 4.813, de 23 de outubro 48
Lei n.º 4.812, de 23 de outubro 47
Decreto n.º 11.346, de 21 de outubro 44
Decreto n.º 11.350, de 22 de outubro 44
Decreto n.º 11.348, de 22 de outubro 42
Decreto n.º 11.347, de 21 de outubro 41
Decreto n.º 11.349, de 22 de outubro 40
Decreto n.º 11.354, de 26 de outubro 38
Decreto n.º 11.357, de 26 de outubro 37
Decreto n.º 11.360, de 28 de outubro 36
Decreto n.º 11.356, de 26 de outubro 35
Decreto n.º 11.351, de 23 de outubro 35
Decreto n.º 11.358, de 26 de outubro 35
Decreto n.º 11.355, de 26 de outubro 34
Decreto n.º 11.359, de 28 de outubro 32
Ordem de Serviço n° 001/2026-GPM, de 16 de janeiro 32
Decreto n.º 11.353, de 23 de outubro 32
Ordem de Serviço n° 001/2026-CGP, de 14 de janeiro 31
Decreto n.º 11.352, de 23 de outubro 31
Ordem de Serviço n° 002/2026-CGP, de 16 de julho 30
Ordem de Serviço n° 002/2026-GPM, de 07 de maio 26
Lei Complementar n.º 1.337, de 29 de outubro 22
Lei Complementar n.º 1.337, de 29 de outubro 20
Lei Complementar n.º 1.336, de 29 de outubro 12

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