2026 » Lei Complementar n.º 1.337, de 29 de outubro

03/11/2026 às 09:27
03/11/2026 às 09:27

DESCONTOS E JUROS DIFERENCIADOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E JUROS DIFERENCIADOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 02/11/2026.