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Decreto n.º 11.235, de 02 de junho 89
Decreto n.º 11.274, de 15 de julho 89
Decreto n.º 11.250, de 24 de junho 89
Decreto n.º 11.221, de 20 de maio 89
Decreto n.º 11.228, de 21 de maio 88
Decreto n.º 11.234, de 02 de junho 88
Decreto n.º 11.222, de 20 de maio 87
Decreto n.º 11.247, de 17 de junho 87
Decreto n.º 11.307, de 1º de setembro 87
Decreto n.º 11.215, de 20 de maio 86
Decreto n.º 11.223, de 21 de maio 86
Decreto n.º 11.242, de 10 de junho 86
Decreto n.º 11.239, de 02 de junho 85
Decreto n.º 11.207, de 29 de abril 85
Decreto n.º 11.244, de 16 de junho 85
Decreto n.º 11.238, de 02 de junho 85
Decreto n.º 11.251, de 24 de junho 83
Decreto n.º 11.240, de 08 de junho 83
Decreto n.º 11.304, de 25 de agosto 83
Lei n.º 1.917, de 21 de dezembro 83
Decreto n.º 11.243, de 10 de junho 82
Lei n.º 4.809, de 14 de outubro 80
Decreto n.º 11.245, de 16 de junho 79
Lei n.º 4.807, de 09 de outubro 76
Decreto n.º 11.248, de 17 de junho 75

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