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Decreto n.º 11.344, de 19 de outubro 56
Decreto n.º 11.287, de 05 de agosto 55
Decreto n.º 11.336, de 10 de outubro 55
Decreto n.º 11.285, de 04 de agosto 55
Decreto n.° 11.296, de 14 de agosto 55
Decreto n.º 11.313, de 16 de setembro 55
Decreto n.º 11.337, de 13 de outubro 55
Decreto n.º 11.291, de 10 de agosto 54
Decreto n.º 11.306, de 26 de agosto 54
Decreto n.º 11.279, de 29 de julho 54
Portaria n.° 184/2026-GPM, de 07 de outubro 53
Decreto n.° 11.300, de 18 de agosto 53
Decreto n.º 11.340, de 13 de outubro 53
Decreto n.º 11.343, de 14 de outubro 53
Decreto n.º 11.301, de 18 de agosto 53
Decreto n.º 11.276, de 22 de julho 53
Portaria n.° 186/2026-GPM, de 08 de outubro 52
Decreto n.º 11.338, de 13 de outubro 52
Decreto n.° 11.298, de 14 de agosto 52
Decreto n.º 11.303, de 24 de agosto 52
Decreto n.º 11.286, de 05 de agosto 51
Decreto n.º 11.280, de 29 de julho 51
Portaria n.º 187/2026 - GPM, de 14 de outubro 50
Portaria n.° 185/2026-GPM, de 08 de outubro 50
Decreto n.º 11.341, de 14 de outubro 50

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