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Decreto n.º 11.205, de 29 de abril 100
Decreto n.º 11.229, de 21 de maio 100
Decreto n.º 11.219, de 20 de maio 99
Lei n.º 4.799, de 24 de setembro 99
Decreto n.º 11.232, de 27 de maio 99
Decreto n.º 11.206, de 29 de abril 99
Lei n.º 4.802, de 24 de setembro 99
Lei n.º 4.800, de 24 de setembro 98
Decreto n.º 11.233, de 27 de maio 97
Decreto n.º 11.213, de 13 de maio 97
Decreto n.º 11.209, de 06 de maio 97
Decreto n.º 11.216, de 20 de maio 96
Decreto n.° 11.308, de 1º de setembro 96
Lei n.º 4.804, de 05 de outubro 95
Decreto n.º 11.203, de 24 de abril 95
Decreto n.º 11.214, de 13 de maio 95
Decreto n.º 11.208, de 06 de maio 94
Decreto n.º 11.227, de 21 de maio 94
Decreto n.º 11.236, de 02 de junho 92
Decreto n.º 11.237, de 02 de junho 92
Decreto n.º 11.210, de 11 de maio 92
Decreto n.º 11.218, de 20 de maio 91
Decreto n.º 11.231, de 27 de maio 90
Decreto n.º 11.230, de 26 de maio 90
Lei n.º 4.803, de 30 de setembro 89

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