2026 » Lei n.º 4.812, de 23 de outubro

26/10/2026 às 13:00
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SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PROGRAMA DE AÇÃO E CIDADANIA

INSTITUI O PROGRAMA DE AÇÃO E CIDADANIA EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicada no DOM de 26/10/2026