2026 » Lei Complementar n.º 1.336, de 29 de outubro

03/11/2026 às 09:25
03/11/2026 às 09:25

DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN AUTOS DE INFRAÇÃO

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN POR HOMOLOGAÇÃO E RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE ESPECIFICA, NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 02/11/2026.