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Decreto nº. 9.841, de 19 de outubro 533
Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 532
Decreto n.º 10.652, de 01 de janeiro 532
Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 532
Lei n.º 4.249, de 22 de agosto 532
Lei n.º 4.253, de 22 de agosto 532
Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 532
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 532
Lei n.º 4.340, de 17 de outubro 531
Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 531
Lei n.º 4.383, de 29 de novembro 531
Lei n.º 4.328, de 11 de outubro 531
Decreto n.º 10.230, de 25 de outubro 531
Decreto n.º 10.192, de 04 de outubro 530
Lei n.° 4.493, de 27 de maio 530
Lei n.º 4.382, de 29 de novembro 530
Decreto n.º 10.585, de 23 de outubro 530
Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 529
Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 529
Lei n.º 4.542, de 25 de setembro 529
Decreto n.º 10.225, de 23 de outubro 529
Lei n.º 4.246, de 18 de agosto 529
Lei n.º 4.325, de 11 de outubro 529
Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 529
Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 528

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