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Lei n.° 4.479, de 10 de maio 537
Decreto nº 10.157, de 05 de setembro. 537
Lei n.º 4.555, de 15 de outubro 537
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 537
Decreto n.º 10.209, de 11 de outubro 536
Lei n.º 4.364, de 17 de novembro 536
Decreto n.º 10.658, de 01 de janeiro 536
Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 536
Lei n.º 4.521, de 19 de julho 536
Lei n.º 4.260, de 24 de agosto 535
Lei n.° 4.489, de 23 de maio 535
Decreto n.° 10.418, de 26 de abril 534
Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 534
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 534
Lei n.º 4.324, de 09 de outubro 534
Decreto n.º 10.213, de 18 de outubro 534
Lei n.° 4.526, de 26 de agosto 534
Decreto n.º 10.521, de 12 de agosto 534
Decreto n.º 11.014, de 09 de outubro 533
Decreto n.º 10.224, de 23 de outubro 533
Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 533
Lei n.º 4.256, de 22 de agosto 533
Decreto n.º 10.504, de 18 de julho 533
Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 533
Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 533

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