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Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 382
Lei n.º 4.356, de 08 de novembro 382
Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 382
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro - Anexos 382
Lei n.º 4.349, de 27 de outubro 382
Lei n.º 4.312, de 06 de outubro 382
Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 381
Decreto n.º 10.473, de 13 de junho 381
Lei n.º 4.368, de 24 de novembro 381
Decreto n.º 10.579, de 16 de outubro 381
Lei n.º 4.363, de 16 de novembro 381
Decreto n.º 10.576, de 16 de outubro 380
Lei n.º 4.347, de 25 de outubro 379
Decreto n.° 10.346, de 26 fevereiro 379
Lei n.º 4.346, de 24 de outubro 378
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 378
Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 378
Decreto n.º 10.584, de 23 de outubro 378
Lei n.º 4.377, de 29 de novembro 378
Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 377
Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 377
Lei n.º 4.332, de 17 de outubro 377
Lei n.º 4.330, de 17 de outubro 377
Lei n.º 4.543, de 25 de setembro 376
Decreto n.º 10.567, de 08 de outubro 376

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