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Lei nº 4.539, de 13 de setembro 516
Lei n.º 4.349, de 27 de outubro 516
Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 515
Lei n.º 4.387, de 30 de novembro 515
Lei n.º 4.389, de 30 de novembro 515
Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 515
Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 514
Decreto n.º 10.656, de 01 de janeiro 514
Decreto n.º 10.190, de 02 de outubro 514
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro - Anexos 514
Decreto n.º 10.196, de 04 de outubro 514
Decreto n.° 10.412, de 26 de abril 514
Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 513
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 513
Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 513
Decreto n.º 10.206, de 05 de outubro 513
Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 512
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 512
Decreto n.º 10.204, de 05 de outubro 512
Lei n.º 4.271, de 24 de agosto 512
Lei n.º 4.310, de 05 de outubro 511
Lei n.º 4.339, de 17 de outubro 511
Lei n.º 4.376, de 29 de novembro 511
Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 511
Decreto n.º 10.202, de 05 de outubro 511

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