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Decreto n.º 10.555, de 18 de setembro 346
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 346
Decreto n.º 10.372, de 27 de março 345
Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 344
Decreto n.º 10.511, de 29 de julho 344
Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 344
Decreto n.º 10.542, de 28 de agosto 343
Decreto n.º 10.653, de 01 de janeiro 342
Lei n.º 4.360, de 14 de novembro 342
Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro 342
Decreto n.º 10.514, de 31 de julho 342
Decreto n.º 10.527, de 21 de agosto 342
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 341
Decreto n.º 10.350, de 28 de fevereiro 341
Lei n.º 4.362, de 16 de novembro 340
Decreto n.º 10.326, de 22 de janeiro 340
Lei n.º 4.400, de 01 de dezembro 340
Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 340
Lei n.º 4.355, de 08 de novembro 340
Decreto n.º 10.498, de 15 de julho 338
Decreto n.° 10.407, de 26 de abril 338
Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 338
Lei n.º 4.361, de 14 de novembro 337
Decreto n.º 10.352, de 04 de março 337
Decreto n.º 10.499, de 15 de julho 337

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