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Decreto n.º 10.200, de 04 de outubro 528
Lei n.º 4.552, de 07 de outubro 527
Decreto n.º 10.216, de 20 de outubro 527
Decreto n.º 10.208, de 11 de outubro 527
Lei n.º 4.397, de 01 de dezembro 527
Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 526
Lei n.º 4.264, de 24 de agosto 526
Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 526
Decreto n.º 10.217, de 20 de outubro 526
Lei n.° 4.490, de 23 de maio 525
Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 525
Decreto n.º 10.193, de 04 de outubro 525
Decreto n.º 10.654, de 01 de janeiro 525
Lei n.º 4.286, de 31 de agosto 524
Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 524
Lei n.º 4.337, de 17 de outubro 524
Lei n.º 4.367, de 24 de novembro 523
Lei n.º 4.321, de 09 de outubro 523
Lei n.° 4.534, de 09 de setembro 523
Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 523
Lei n.º 4.319, de 09 de outubro 522
Lei n.º 4.294, de 15 de setembro 522
Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 522
Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 522
Decreto n.º 10.579, de 16 de outubro 522

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