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Lei n.º 4.162, de 26 de dezembro 548
Lei n.º 4.554, de 11 de outubro 548
Decreto n.º 9.915, de 29 de dezembro 547
Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 547
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 547
Lei n.° 4.477, de 10 de maio 547
Lei n.º 4.252, de 22 de agosto 547
Lei n.º 4.263, de 24 de agosto 547
Decreto n.º 10.207, de 11 de outubro 546
Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 546
Lei n.º 4.268, de 24 de agosto 546
Lei n.º 4.309, de 04 de outubro 546
Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 545
Lei n.º 4.316, de 09 de outubro 545
Decreto n.º 10.195, de 04 de outubro 545
Decreto n.º 10.165, de 06 de setembro 545
Lei n.° 4.480, de 10 de maio 544
Decreto n.º 10.220, de 20 de outubro 544
Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 544
Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 544
Lei n.º 4.255, de 22 de agosto 544
Lei n.º 4.247, de 18 de agosto 544
Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 543
Decreto n.° 10.405, de 26 de abril 543
Decreto n.º 10.228, de 24 de outubro 543

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