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Decreto n.º 10.197, de 04 de outubro 395
Lei nº 4.300, de 19 de setembro 394
Lei n.º 4.340, de 17 de outubro 394
Lei n.° 4.536, de 09 de setembro 394
Decreto n.º 10.214, de 18 de outubro 394
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto - Anexos 393
Decreto n.º 10.223, de 23 de outubro 393
Lei n.º 4.387, de 30 de novembro 393
Decreto n.º 10.202, de 05 de outubro 393
Lei n.° 4.491, de 24 de maio 393
Decreto n.º 10.520, de 12 de agosto 392
Lei n.º 4.390, de 30 de novembro 392
Lei n.º 4.250, de 22 de agosto 392
Lei n.º 4.369, de 24 de novembro 392
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 392
Lei n.º 4.338, de 17 de outubro 392
Lei n.º 4.339, de 17 de outubro 391
Lei n.° 4.527, de 26 de agosto 391
Lei n.º 4.372, de 24 de novembro 391
Lei n.º 4.550, de 03 de outubro 391
Decreto n.º 10.210, de 17 de outubro 391
Decreto n.º 10.212, de 18 de outubro 391
Lei n.° 4.531, de 02 de setembro 390
Lei n.º 4.314, de 06 de outubro 390
Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 389

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