25/10/2023 às 16:15
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS E PROPOSTAS DE ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS QUE REGULAM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTOS – CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 24/10/23