Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 389
  • Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 389
  • Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 389
  • Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 389
  • Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 389
  • Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 388
  • Lei n.º 4.385, de 30 de novembro 388
  • Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 388
  • Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 388
  • Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 388
  • Decreto n.º 10.173, de 20 de setembro 388
  • Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 387
  • Decreto n.º 10.586, de 24 de outubro 387
  • Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 387
  • Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 387
  • Lei n.° 4.534, de 09 de setembro 386
  • Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 386
  • Decreto n.º 10.188, de 29 de setembro 386
  • Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 386
  • Lei nº 4.539, de 13 de setembro 385
  • Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 385
  • Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 384
  • Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 384
  • Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 383
  • Lei n.º 4.378, de 29 de novembro 383
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