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Lei n.º 4.374, de 24 de novembro 389
Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 389
Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 389
Decreto n.º 10.529, de 22 de agosto 389
Lei n.º 4.342, de 17 de outubro 389
Lei n.º 4.386, de 30 de novembro 388
Lei n.º 4.385, de 30 de novembro 388
Lei n.º 4.336, de 17 de outubro 388
Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 388
Decreto n.º 9.753, de 19 de julho - Anexos 388
Decreto n.º 10.173, de 20 de setembro 388
Lei n.º 4.381, de 29 de novembro 387
Decreto n.º 10.586, de 24 de outubro 387
Lei n.º 4.326, de 11 de outubro 387
Lei n.º 4.551, de 03 de outubro 387
Lei n.° 4.534, de 09 de setembro 386
Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 386
Decreto n.º 10.188, de 29 de setembro 386
Lei n.º 4.317, de 09 de outubro 386
Lei nº 4.539, de 13 de setembro 385
Lei n.° 4.535, de 09 de setembro 385
Lei n.º 4.334, de 17 de outubro 384
Decreto n.° 10.408, de 26 de abril 384
Lei n.° 4.537, de 09 de setembro 383
Lei n.º 4.378, de 29 de novembro 383

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