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Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 521
Lei n.º 4.369, de 24 de novembro 521
Decreto n.º 10.528, de 21 de agosto 521
Lei n.º 4.296, de 15 de setembro 520
Lei n.° 4.538, de 09 de setembro 520
Lei n.º 4.245, de 18 de agosto 520
Decreto n.º 10.226, de 23 de outubro 520
Decreto n.º 10.218, de 20 de outubro 520
Lei n.º 4.338, de 17 de outubro 520
Lei n.° 4.475, de 06 de maio 519
Lei n.° 4.532, de 03 de setembro 519
Decreto n.º 10.205, de 05 de outubro 518
Decreto n.º 10.526, de 21 de agosto 518
Decreto n.º 10.186, de 29 de setembro 518
Decreto n.º 10.194, de 04 de outubro 518
Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 518
Decreto n.º 10.532, de 23 de agosto 518
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 517
Lei n.º 4.368, de 24 de novembro 517
Lei n.º 4.308, de 03 de outubro 517
Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 517
Decreto n.º 10.320, de 16 de janeiro 517
Lei nº 4.301, de 19 de setembro 517
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 516
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo 516

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