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Decreto n.° 10.422, de 26 de abril 354
Decreto n.° 10.416, de 26 de abril 354
Lei n.º 4.401, de 01 de dezembro 353
Decreto n.º 10.535, de 27 de agosto 352
Decreto n.º 10.321, de 17 de janeiro 352
Lei n.º 4.366, de 22 de novembro 351
Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 351
Decreto n.º 9.567, de 13 de janeiro - Anexos 350
Decreto n.º 10.332, de 09 de fevereiro 349
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 349
Lei n.º 4.354, de 08 de novembro 349
Decreto n.º 10.358, de 08 de março 349
Decreto n.º 10.569, de 09 de outubro 349
Decreto n.º 10.496, de 12 de julho 349
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 349
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 348
Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 347
Lei n.º 4.359, de 08 de novembro 347
Decreto n.º 10.547, de 03 de setembro 347
Decreto n.º 10.654, de 01 de janeiro 347
Lei Complementar n.º 1.301, de 03 de setembro 347
Decreto n.º 10.538, de 28 de agosto 347
Decreto n.º 10.322, de 17 de janeiro 346
Decreto n.º 10.523, de 14 de agosto 346
Decreto n.º 10.562, de 30 de setembro 346

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