2024 » Lei n.° 4.493, de 27 de maio

29/05/2024 às 12:51
29/05/2024 às 12:51

Albergue para Mulheres

ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.221, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALBERGUES PARA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 28/05/24