2024 » Lei n.° 4.531, de 02 de setembro

PROGRAMA “CRIANÇAS SEGURAS” PROGRAMA CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEGUROS LEI Nº 4.140/22

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.140, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA “CRIANÇAS SEGURAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs.: Publicada no D.O de 03/09/24.

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