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Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1767
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 1766
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 1766
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1763
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1762
Lei Complementar nº 434, de 14 de novembro 1759
Decreto n.º 8.944, de 23 de abril 1758
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 1753
Decreto n.º 9.383, de 13 de julho 1748
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 1747
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 1746
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 1745
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 1736
Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 1734
Lei nº 1.743, de 25 de março 1733
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 1731
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 1731
Lei Complementar n.º 693, de 22 de setembro 1731
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 1729
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 1727
Leis 1726
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 1725
Lei nº 2.327, de 19 de julho 1723
Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 1722
Lei 1721

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