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Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 2088
Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 2087
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 2083
Lei Complementar n.º 908, de 27 de outubro 2072
Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2071
Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 2070
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 2066
Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 2062
Lei nº 2.455, de 08 de maio 2062
Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 2060
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 2056
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 2054
Lei Complementar n.º 693, de 22 de setembro 2051
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 2048
Lei nº 2.327, de 19 de julho 2046
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 2046
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 2042
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 2041
Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 2035
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 2033
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 2031
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 2031
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 2029
Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 2028
Lei nº 2.491, de 19 de novembro 2025

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