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Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 1884
Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro 1876
Lei Complementar n.º 673, de 13 de janeiro 1870
Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro 1862
Lei Complementar nº 434, de 14 de novembro 1861
Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 1858
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 1852
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 1851
Lei Complementar nº 845, de 29 de agosto 1849
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 1848
Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 1847
Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 1847
Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro 1845
Lei nº 2.327, de 19 de julho 1844
Decreto n.º 9.383, de 13 de julho 1844
Lei Complementar n.º 693, de 22 de setembro 1843
Lei Complementar nº 503, de 23 de julho 1841
Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 1839
Lei nº 1.743, de 25 de março 1836
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 1835
Leis complementares 1830
Decreto nº 4.800, de 03 de maio 1830
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1829
Leis 1829
Lei 1826

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