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Decreto n.º 8.889, de 16 de março 1973
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 1972
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 1970
Lei 1963
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 1963
Lei Complementar 1960
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 1955
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 1955
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 1948
Decreto n.º 5.307, de 27 de março 1946
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 1946
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 1940
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 1939
Lei nº 2.464, de 02 de julho 1935
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 1933
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 1933
Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 1927
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 1926
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 1924
Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro 1918
Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 1912
Lei 1911
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 1908
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 1907
Lei nº 2.400, de 22 de junho 1905

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