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Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2122
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 2121
Lei 2113
Lei Complementar nº 630, de 06 de maio 2105
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 2096
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2095
Lei Complementar 2095
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 2093
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 2089
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2080
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2079
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2077
Lei nº 2.464, de 02 de julho 2076
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 2074
Decreto n.º 5.307, de 27 de março 2073
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2071
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 2068
Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2065
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2064
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2057
Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro 2053
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2052
Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2049
Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2046
Lei nº 2.394, de 26 de maio 2046

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