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Lei Complementar nº 594, de 10 de janeiro 2356
Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro 2350
Lei nº 2.412, de 13 de julho 2316
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 2314
Decreto n.º 5.487, de 07 de janeiro 2314
Lei 2312
Lei Complementar nº 618, de 07 de janeiro 2297
Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2293
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 2292
Lei Complementar n.º 660, de 04 de setembro 2291
Lei Complementar nº 425, de 04 de janeiro 2290
Lei Complementar 2286
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 2278
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2277
Lei Complementar nº 455, de 08 de maio 2272
Lei Complementar nº 428, de 11 de julho 2272
Decreto n.º 5.307, de 27 de março 2272
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2270
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2267
Lei nº 2.464, de 02 de julho 2265
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2261
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 2260
Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 2255
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2255
Lei Complementar nº 529, de 20 de abril 2253

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