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Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 1792
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 1792
Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 1791
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 1791
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 1790
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 1789
Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 1787
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 1786
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 1786
Lei nº 2.301, de 04 de março 1784
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 1783
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 1782
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 1778
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 1778
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 1778
Lei nº 2.399, de 14 de junho 1776
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 1776
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1775
Lei Complementar nº 625, de 24 de março 1775
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 1773
Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 1773
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 1772
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 1771
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 1770
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 1769

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