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Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 1791
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 1791
Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 1790
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 1790
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 1788
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 1788
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 1786
Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 1785
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 1784
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 1782
Lei nº 2.301, de 04 de março 1782
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 1781
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 1778
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 1776
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 1776
Lei Complementar nº 625, de 24 de março 1775
Lei nº 2.399, de 14 de junho 1774
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 1774
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1773
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 1772
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 1771
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 1771
Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 1771
Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 1768
Lei Complementar nº 621, de 12 de março 1768

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