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Leis complementares 1979
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 1979
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 1977
Lei n.º 4.602, de 25 de fevereiro 1977
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 1974
Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1971
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 1971
Lei nº 2.301, de 04 de março 1966
Lei nº 2.008, de 19 de março 1966
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 1966
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 1965
Lei n.º 3.914, de 14 de outubro 1963
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 1960
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 1960
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1960
Lei Complementar n.º 1.241, de 28 de dezembro 1959
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 1958
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 1956
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 1956
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 1952
Decreto nº 4.800, de 03 de maio 1952
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 1951
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 1951
Decreto 1949
Lei n.º 4.597, de 02 de janeiro 1948

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