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Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 1687
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 1681
Lei nº 2.301, de 04 de março 1679
Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 1679
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 1678
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 1678
Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 1675
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 1674
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 1673
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 1673
Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 1673
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1672
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 1672
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 1671
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 1670
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 1670
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 1669
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 1669
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 1664
Lei nº 2.416, de 14 de julho 1664
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 1663
Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 1663
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 1660
Decreto nº 4.583, de 29 de março 1659
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 1659

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