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Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 1790
Lei nº 2.416, de 14 de julho 1790
Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 1790
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 1789
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 1788
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 1787
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 1785
Decreto n.º 7.804, de 06 de julho 1782
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 1782
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 1781
Lei nº 2.301, de 04 de março 1781
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 1778
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 1778
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 1776
Lei Complementar nº 625, de 24 de março 1774
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1773
Lei nº 2.399, de 14 de junho 1773
Decreto nº 4.739, de 15 de janeiro 1772
Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 1770
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 1770
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 1769
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 1769
Lei Complementar nº 621, de 12 de março 1768
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 1767
Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 1767

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