2005 » Decreto nº 4.499, de 25 de novembro

11/05/2007 às 14:55
11/05/2007 às 14:51

bolsas

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO POR PERMUTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PELA REDE PARTICULAR DE ENSINO, PREVISTA NOS ARTIGOS 11, INCISO I, ALÍNEA “E” E ARTIGO 53, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 26/112005.