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Lei Complementar n.º 755, de 30 de março 2252
Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 2239
Decreto n.º 7.305, de 14 de dezembro 2238
Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 2237
Lei Complementar nº 432, de 22 de outubro 2230
Decreto nº 4.724, de 28 de dezembro 2228
Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 2223
Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro 2222
Lei 2219
Lei nº 2.394, de 26 de maio 2215
Decreto nº 10.051, de 04 de maio 2212
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 2212
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 2208
Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 2208
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 2205
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 2205
Decreto n.º 8.889, de 16 de março 2198
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2197
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 2182
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 2173
Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2172
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 2166
Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 2166
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 2165
Lei nº 2.400, de 22 de junho 2164

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