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Lei 2040
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 2035
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 2030
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 2029
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 2026
Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 2024
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 2022
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 2019
Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2017
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 2013
Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 2001
Lei nº 2.400, de 22 de junho 2001
Decretos 1998
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 1996
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 1990
Lei nº 2.495, de 20 de novembro 1985
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 1969
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 1964
Lei Complementar nº 453, de 22 de março 1963
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 1962
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 1962
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 1953
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 1951
Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 1950

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