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Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 1891
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 1886
Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 1886
Lei Complementar nº 598, de 21 de março 1881
Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 1881
Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 1880
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1866
Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 1866
Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 1863
Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 1856
Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 1854
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 1852
Decretos 1851
Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 1851
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 1850
Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 1847
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 1844
Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 1843
Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 1821
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 1815
Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 1810
Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 1808
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 1807
Lei Complementar nº 453, de 22 de março 1804
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 1804

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