Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 2.495, de 20 de novembro 1902
  • Lei Complementar nº 538, de 22 de julho 1901
  • Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 1900
  • Lei Complementar nº 530, de 20 de abril 1896
  • Lei Complementar nº 598, de 21 de março 1892
  • Decreto n.º 5.277, de 06 de fevereiro 1891
  • Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 1887
  • Lei nº 2.394, de 26 de maio 1886
  • Lei Complementar nº 433, de 07 de novembro 1875
  • Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 1872
  • Lei Complementar nº 890, de 14 de julho 1867
  • Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 1866
  • Decretos 1863
  • Lei Complementar n.º 770, de 29 de junho 1862
  • Lei Complementar n.º 711, de 10 de janeiro 1860
  • Lei Complementar nº 601, de 04 de abril 1860
  • Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 1859
  • Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 1854
  • Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 1830
  • Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 1825
  • Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 1824
  • Lei Complementar nº 453, de 22 de março 1819
  • Lei Complementar nº 603, de 29 de junho 1819
  • Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 1817
  • Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 1816
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