10/01/2011 às 12:41
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FIXA VALORES BÁSICOS UNITÁRIOS, POR METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, DE TERRENO E DE GLEBAS, A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO MUNICÍPIO DE SANTOS, NO EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
publicado no DO em 18/12/2010