2007 » Lei Complementar nº 614, de 18 de dezembro

21/12/2007 às 19:27
21/12/2007 às 18:53

aposentadoria duodécimos aposentação

ACRESCENTA PARÁGRAFO 3.º AO ARTIGO 169 DA LEI N.º 4.623, DE 12 DE JUNHO DE 1984.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. 19/12/2007.