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Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 1948
Decreto n.º 9.167, de 1º de janeiro 1947
Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 1947
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 1946
Decreto n.º 8.944, de 23 de abril 1945
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 1944
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 1944
Decreto nº 5.014, de 19 de fevereiro 1943
Lei nº 2.399, de 14 de junho 1942
Lei nº 2.416, de 14 de julho 1941
Lei Complementar nº 600, de 28 de março 1940
Lei Complementar n.º 671, de 12 de janeiro 1940
Lei Complementar nº 625, de 24 de março 1939
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 1939
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 1938
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 1937
Lei Complementar nº 463, de 05 de setembro 1937
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 1937
Lei n.º 2.693, de 10 de junho. 1936
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 1929
Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 1926
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 1926
Lei Complementar nº 621, de 12 de março 1926
Lei Complementar nº 525, de 07 de março 1925
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 1925

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