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Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 1768
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 1767
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 1767
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 1766
Lei Complementar n.º 682, de 21 de maio 1766
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 1764
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 1763
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 1762
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 1762
Decretos 1762
Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 1760
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 1760
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 1759
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 1757
Decreto 1757
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 1754
Decreto n.º 9.167, de 1º de janeiro 1752
Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 1750
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 1747
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 1747
Lei nº 1.744, de 16 de abril 1747
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 1747
Lei nº 2.305, de 07 de março 1745
Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro 1743
Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 1743

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