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Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 1767
Lei Complementar n.º 692, de 10 de setembro 1766
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 1766
Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 1765
Lei Complementar n.º 682, de 21 de maio 1763
Lei Complementar nº 518, de 21 de fevereiro 1763
Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro 1762
Lei Complementar n.º 759, de 03 de abril 1761
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 1761
Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 1760
Decretos 1760
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 1759
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 1759
Decreto 1757
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 1755
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 1753
Lei Complementar nº 426, de 05 de janeiro 1750
Decreto n.º 9.167, de 1º de janeiro 1749
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 1747
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 1746
Lei nº 1.744, de 16 de abril 1745
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 1744
Lei Complementar nº 564, de 24 de fevereiro 1743
Lei Complementar nº 486, de 09 de janeiro 1743
Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 1742

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