12/04/2007 às 17:37
15/09/2006 às 10:37
DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 100, § 3.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 78 E 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 23/12/2006.