2012 » Lei Complementar n.º 751, de 21 de março

30/03/2012 às 17:04
30/03/2012 às 17:02

posturas

ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRÁFO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 428 DA LEI Nº 3.531 DE 16 DE ABRIL DE 1968 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 22/03/2012