2006 » Lei Complementar nº 568, de 11 de abril

02/10/2006 às 15:53
15/09/2006 às 10:37

remissão isenção taxa sinistro imóveis propriedade terceiros débitos

Concede remissão e isenção da taxa de sinistro incidente sobre imóveis de propriedade de terceiros ocupados pelo Município de Santos e adota providências correlatas.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 12/04/2006.