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Lei Complementar n.º 749, de 09 de janeiro 2163
Decretos 2160
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 2149
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2148
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 2148
Lei Complementar nº 599, de 28 de março 2141
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 2140
Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2138
Lei Complementar nº 567, de 29 de março 2136
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 2136
Lei Complementar nº 453, de 22 de março 2133
Lei Complementar 2129
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 2121
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 2121
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 2120
Decreto nº 3.878, de 01 de fevereiro 2119
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 2113
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 2110
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 2108
Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 2107
Decreto n.º 10.222, de 20 de outubro 2104
Lei nº 2.495, de 20 de novembro 2103
Lei nº 1.947, de 03 de julho 2096
Lei Complementar nº 596, de 21 de março 2091
Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 2089

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