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Lei Complementar nº 599, de 28 de março 1948
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 1947
Lei nº 2.412, de 13 de julho 1945
Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 1941
Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 1933
Lei nº 1.947, de 03 de julho 1933
Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 1929
Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 1928
Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 1926
Lei Complementar nº 596, de 21 de março 1925
Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 1924
Lei Complementar 1916
Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 1912
Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 1904
Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 1902
Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 1899
Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 1895
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 1892
Lei Complementar n.º 1.066, de 27 de novembro 1891
Decreto nº 4.999, de 21 de janeiro 1888
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 1886
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 1886
Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 1885
Lei nº 2.455, de 08 de maio 1885
Lei Complementar n.º 960, de 31 de março 1885

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