Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 1814
  • Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 1814
  • Lei Complementar nº 599, de 28 de março 1812
  • Lei nº 1.947, de 03 de julho 1809
  • Lei Complementar nº 569, de 16 de maio 1809
  • Lei Complementar nº 596, de 21 de março 1808
  • Lei nº 2.412, de 13 de julho 1806
  • Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 1794
  • Lei Complementar nº 572, de 05 de junho 1785
  • Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 1783
  • Lei Complementar nº 610, de 13 de dezembro 1777
  • Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro 1772
  • Lei Complementar n.º 751, de 21 de março 1768
  • Decreto nº 4.499, de 25 de novembro 1766
  • Lei Complementar nº 454, de 15 de abril 1764
  • Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 1759
  • Lei Complementar 1758
  • Lei nº 2.438, de 22 de dezembro 1757
  • Lei nº 2.455, de 08 de maio 1757
  • Lei Complementar n.º 719, de 27 de abril 1753
  • Lei Complementar nº 609, de 12 de dezembro 1751
  • Decreto nº 4.800, de 03 de maio 1750
  • Lei Complementar n.º 706, de 17 de dezembro 1743
  • Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 1742
  • Decreto n.º 7.640, de 1º de janeiro 1741
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