2011 » Decreto n.º 5.774, de 18 de janeiro

20/01/2011 às 15:26
20/01/2011 às 15:25

Altera Código Tributário

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2.º DO DECRETO N.º 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

publicado no DO em 19/01/2011