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Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 1825
Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 1825
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 1824
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 1821
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 1820
Decreto n.º 8.944, de 23 de abril 1820
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 1820
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 1819
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 1813
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 1813
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 1811
Lei nº 2.311, de 18 de abril 1809
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 1805
Lei Complementar 1804
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 1803
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 1799
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 1798
Lei nº 2.008, de 19 de março 1797
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 1797
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 1794
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1793
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 1792
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 1792
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 1791
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 1791

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