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Lei Complementar n.º 1.151, de 16 de fevereiro 2022
Lei Complementar nº 616, de 26 de dezembro 2021
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2019
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 2018
Lei Complementar nº 434, de 14 de novembro 2016
Lei Complementar nº 435, de 07 de dezembro 2015
Lei Complementar nº 457, de 28 de maio 2014
Decreto n.º 9.383, de 13 de julho 2005
Lei nº 1.743, de 25 de março 2000
Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 2000
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 2000
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 1997
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 1996
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 1995
Lei Complementar nº 791, de 14 de janeiro 1992
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 1991
Lei nº 2.311, de 18 de abril 1990
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 1990
Lei 1990
Leis 1987
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 1987
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 1986
Lei Complementar 1984
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 1981
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 1980

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