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Leis complementares 1721
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 1719
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 1719
Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 1718
Lei Complementar n.º 760, de 04 de abril 1714
Decreto nº 3.690, de 12 de fevereiro 1711
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 1711
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 1710
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 1710
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 1709
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 1706
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 1706
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 1703
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 1700
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 1700
Lei nº 2.399, de 14 de junho 1700
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 1699
Lei nº 2.311, de 18 de abril 1698
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 1697
Lei nº 2.008, de 19 de março 1697
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1696
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 1696
Lei Complementar 1693
Lei Complementar nº 515, de 13 de janeiro 1692
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 1690

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