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Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 1827
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 1827
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 1824
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 1824
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 1823
Decreto n.º 8.944, de 23 de abril 1823
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 1821
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 1821
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 1819
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 1813
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 1813
Lei nº 2.311, de 18 de abril 1813
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 1807
Lei Complementar 1807
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 1806
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 1802
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 1802
Lei nº 2.008, de 19 de março 1800
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 1799
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 1796
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1796
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 1795
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 1795
Lei nº 2.416, de 14 de julho 1794
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 1794

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