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Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 1827
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 1825
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 1824
Lei n.º 2.699, de 28 de junho 1824
Decreto n.º 6.512, de 26 de agosto 1821
Decreto n.º 8.944, de 23 de abril 1821
Lei Complementar nº 576, de 28 de agosto 1821
Lei Complementar n.º 842 de 04 de julho 1819
Lei Complementar n.º 659, de 29 de junho 1816
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 1813
Lei Complementar nº 549, de 21 de dezembro 1811
Lei nº 2.311, de 18 de abril 1811
Lei Complementar 1807
Decreto nº 5.010, de 01 de fevereiro 1807
Lei Complementar nº 623, de 17 de março 1806
Lei nº 2.521, de 07 de janeiro 1801
Lei nº 2.008, de 19 de março 1800
Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 1800
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 1797
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 1794
Decreto nº 4.191, de 21 de janeiro 1794
Lei Complementar n.º 674, de 12 de março 1794
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 1793
Lei Complementar nº 523, de 21 de fevereiro 1793
Lei nº 2.416, de 14 de julho 1792

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