2001 » Lei Complementar nº 431, de 18 de outubro

15/05/2007 às 10:59
15/05/2007 às 10:53

remissão débitos tributários taxa coleta resíduos sólidos serviços saúde

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 19/10/2001.