2002 » Lei Complementar nº 459, de 14 de junho

21/05/2007 às 16:31
21/05/2007 às 16:13

altera lei complementar nº 84 código edificações

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 84, DE 14 DE JULHO DE 1993 CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTOS.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 18/06/2002.