2007 » Lei Complementar nº 613, de 17 de dezembro

18/12/2007 às 16:12
18/12/2007 às 16:10

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 322, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE – RSSS.

Publicada no Diário Oficial de Santos em 18/12/2007.