2006 » Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro

02/10/2006 às 15:49
15/09/2006 às 10:37

reajuste vencimento função funções gratificada gratificadas alimentação cargo cargos comissão salário provento proventos pensão pensões incorporação abono

Concede reajuste geral ao vencimento dos servidores públicos municipais, fixa o valor das funções gratificadas, do auxílio alimentação e do vencimento dos cargos em comissão dos servidores públicos municipais de Santos e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 22/02/2006.