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Decreto n.º 10.359, de 13 de março 381
Decreto n.º 10.564, de 02 de outubro 381
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 381
Decreto n.º 10.447, de 21 de maio 381
Decreto n.º 10.495, de 12 de julho 380
Decreto n.º 10.353, de 05 de março 380
Decreto n.° 10.402, de 25 de abril 380
Decreto n.º 10.338, de 21 de fevereiro 379
Lei n.º 4.571, de 28 de novembro 379
Lei n.º 4.588, de 18 de dezembro 378
Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro 378
Decreto n.° 10.425, de 30 de abril 378
Decreto n.º 10.580, de 16 de outubro 378
Decreto n.° 10.433, de 13 de maio 378
Decreto n.º 10.364, de 18 de março 378
Lei n.º 4.577, de 13 de dezembro 377
Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 376
Decreto n.º 10.761, de 21 de março 376
Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 376
Decreto n.º 10.477, de 14 de junho 376
Decreto n.º 10.585, de 23 de outubro 376
Decreto n.º 10.602, de 13 de novembro 376
Decreto n.° 10.439, de 20 de maio 376
Decreto nº 10.361, de 13 de março 376
Decreto n.º 10.760, de 21 de março 376

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