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Decreto n.º 10.447, de 21 de maio 381
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 380
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto 380
Decreto n.º 10.482, de 26 de junho 380
Decreto n.º 10.353, de 05 de março 380
Decreto n.º 10.495, de 12 de julho 380
Lei n.º 4.571, de 28 de novembro 379
Decreto n.º 10.338, de 21 de fevereiro 379
Lei n.º 4.588, de 18 de dezembro 378
Decreto n.º 10.364, de 18 de março 378
Decreto n.º 10.580, de 16 de outubro 378
Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro 378
Decreto n.° 10.425, de 30 de abril 377
Lei n.º 4.577, de 13 de dezembro 377
Decreto n.º 10.760, de 21 de março 376
Decreto n.º 10.602, de 13 de novembro 376
Decreto n.° 10.398, de 24 de abril 376
Decreto n.° 10.433, de 13 de maio 376
Decreto n.º 10.761, de 21 de março 376
Decreto nº 10.361, de 13 de março 376
Decreto n.° 10.439, de 20 de maio 376
Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 376
Decreto n.° 10.402, de 25 de abril 376
Decreto n.º 10.585, de 23 de outubro 376
Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 376

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