2025 » Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro

03/01/2025 às 16:10
03/01/2025 às 16:10

GTT Código de Posturas

CONSTITUI GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO PARA ESTUDOS RELATIVOS À ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS – LEI 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968.

Publicado no D.O de 02/01/25