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Decreto n.° 10.428, de 13 de maio 385
Decreto n.º 10.373, de 27 de março 385
Decreto n.º 10.360, de 13 de março 385
Decreto n.º 10.348, de 26 de fevereiro 385
Decreto n.º 10.548, de 03 de setembro 385
Decreto n.º 10.337, de 21 de fevereiro 384
Decreto n.º 10.394, de 17 de abril 384
Decreto n.° 10.346, de 26 fevereiro 384
Decreto n.º 10.463, de 03 de junho 384
Decreto n.º 10.766, de 26 de março 384
Decreto n.º 10.476, de 14 de junho 384
Decreto n.º 10.385, de 10 de abril 383
Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 383
Decreto n.º 10.466, de 05 de junho 383
Decreto n.º 10.539, de 28 de agosto 383
Decreto n.º 10.357, de 06 de março 383
Decreto n.º 10.563, de 01 de outubro 382
Decreto n.º 10.383, de 09 de abril 382
Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro 382
Lei n.º 4.576, de 12 de dezembro 382
Lei n.º 4.578, de 16 de dezembro 382
Decreto n.º 10.359, de 13 de março 381
Decreto n.º 10.564, de 02 de outubro 381
Decreto n.º 10.350, de 28 de fevereiro 381
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 381

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