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Decreto n.º 10.767, de 26 de março 386
Decreto n.° 10.428, de 13 de maio 386
Decreto n.° 10.346, de 26 fevereiro 386
Decreto n.º 10.389, de 11 de abril 386
Decreto n.º 10.360, de 13 de março 385
Decreto n.º 10.373, de 27 de março 385
Decreto n.º 10.548, de 03 de setembro 385
Decreto n.º 10.563, de 01 de outubro 384
Decreto n.º 10.463, de 03 de junho 384
Decreto n.º 10.337, de 21 de fevereiro 384
Decreto n.º 10.766, de 26 de março 384
Decreto n.º 10.394, de 17 de abril 384
Decreto n.º 10.357, de 06 de março 383
Decreto n.º 10.539, de 28 de agosto 383
Decreto n.º 10.385, de 10 de abril 383
Decreto n.º 10.466, de 05 de junho 383
Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 383
Lei n.º 4.578, de 16 de dezembro 382
Lei n.º 4.576, de 12 de dezembro 382
Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro 382
Decreto n.º 10.482, de 26 de junho 382
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 382
Decreto n.º 10.383, de 09 de abril 382
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 381
Decreto n.º 10.350, de 28 de fevereiro 381

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