2024 » Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro

12/12/2024 às 13:50
12/12/2024 às 13:50

manejo vegetação

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 973, DE 25 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O MANEJO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 12/12/24