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Lei n.º 4.568, de 22 de novembro 395
Lei n.º 4.405, de 05 de dezembro 395
Decreto n.º 10.764, de 24 de março 395
Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 394
Decreto n.º 10.366, de 20 de março 394
Decreto n.º 10.471, de 13 de junho 394
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 394
Decreto n.º 10.540, de 28 de agosto 394
Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 394
Decreto n.º 10.574, de 11 de outubro 394
Lei n.º 4.573, de 04 de dezembro 394
Decreto n.º 10.544, de 28 de agosto 394
Anexo Lei Complementar n.º 775, de 23 de julho 393
Decreto n.º 10.481, de 25 de junho 393
Decreto n.º 10.568, de 09 de outubro 393
Decreto n.º 10.750, de 17 de março 393
Lei n.º 3.078, de 12 de dezembro 392
Lei n.º 4.574, de 11 de dezembro 392
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 392
Decreto n.º 10.395, de 17 de abril 392
Lei n.º 4.544, de 25 de setembro 392
Decreto n.º 10.483, de 26 de junho 392
Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 391
Decreto n.º 10.382, de 08 de abril 391
Decreto n.º 10.537, de 28 de agosto 391

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