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Decreto n.º 10.493, de 11 de julho 375
Decreto n.º 10.575, de 11 de outubro 375
Lei Complementar n.º 1.281, de 07 de outubro 374
Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 374
Decreto n.° 10.399, de 25 de abril 374
Decreto n.º 10.370, de 27 de março 373
Decreto n.º 10.464, de 03 de junho 373
Decreto n.° 10.401, de 25 de abril 373
Decreto n.° 10.427, de 08 de maio 373
Decreto n.º 10.584, de 23 de outubro 372
Decreto n.º 10.579, de 16 de outubro 372
Decreto n.º 10.354, de 06 de março 372
Decreto n.º 10.477, de 14 de junho 372
Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 370
Decreto n.° 10.404, de 26 de abril 370
Decreto n.º 10.397, de 24 de abril 370
Decreto n.º 10.485, de 26 de junho 370
Decreto n.º 10.453, de 22 de maio 370
Decreto n.º 10.566, de 03 de outubro 370
Decreto n.º 10.716, de 13 de fevereiro 370
Decreto n.º 10.381, de 04 de abril 370
Decreto n.º 10.559, de 27 de setembro 370
Decreto n.º 10.458, de 23 de maio 369
Decreto n.º 10.387, de 10 de abril 369
Lei n.º 4.647, de 24 de julho 369

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