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Decreto n.º 10.370, de 27 de março 373
Decreto n.° 10.401, de 25 de abril 373
Lei Complementar n.º 1.281, de 07 de outubro 373
Decreto n.° 10.427, de 08 de maio 373
Decreto n.º 10.657, de 01 de janeiro 372
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 372
Decreto n.º 10.584, de 23 de outubro 372
Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 372
Decreto n.º 10.579, de 16 de outubro 372
Decreto n.º 10.354, de 06 de março 371
Decreto n.º 10.559, de 27 de setembro 370
Decreto n.º 10.381, de 04 de abril 370
Decreto n.º 10.477, de 14 de junho 370
Decreto n.º 10.485, de 26 de junho 370
Decreto n.º 10.453, de 22 de maio 370
Decreto n.° 10.399, de 25 de abril 370
Decreto n.º 10.566, de 03 de outubro 370
Decreto n.° 10.404, de 26 de abril 370
Decreto n.º 10.443, de 20 de maio 369
Decreto n.º 10.581, de 17 de outubro 369
Decreto n.º 10.387, de 10 de abril 369
Decreto n.º 10.397, de 24 de abril 369
Decreto n.º 10.464, de 03 de junho 369
Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 369
Lei n.º 4.567, de 18 de novembro 368

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