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Decreto n.º 10.506, de 22 de julho 402
Decreto n.º 10.510, de 29 de julho 402
Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 402
Lei n.º 4.414, de 07 de dezembro 402
Decreto n.º 10.538, de 28 de agosto 402
Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 402
Decreto n.º 10.347, de 26 de fevereiro 401
Decreto n.º 10.753, de 19 de março 401
Decreto n.º 10.340, de 22 de fevereiro 401
Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 401
Decreto n.º 10.362, de 18 de março 401
Decreto n.º 10.467, de 05 de junho 401
Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 400
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 400
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 400
Decreto n.º 10.479, de 19 de junho 400
Decreto n.º 10.573, de 11 de outubro 400
Decreto n.º 10.572, de 10 de outubro 399
Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 398
Decreto n.º 10.388, de 10 de abril 398
Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 398
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 398
Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 398
Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 396
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 396

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